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Para oferecer uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação financeira junto ao município, a Prefeitura de Carmo do Cajuru lançou o Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2026). Instituído pela Lei Municipal nº 3.155/2026, o programa permite a quitação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com descontos expressivos sobre juros e multas.

As condições de pagamento foram estruturadas para atender diferentes perfis de contribuintes. Quem optar pelo pagamento à vista terá 90% de desconto sobre juros e multas. Já no parcelamento, os descontos são de 80% para pagamento em duas ou três parcelas; 70% em quatro a seis parcelas; 50% em sete a doze parcelas; e 30% em treze a quinze parcelas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00, reduzido para R$ 10,00 para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A adesão ao PPI 2026 pode ser feita até o dia 31 de agosto de 2026. 

Quem optar pelo parcelamento deverá comparecer ao Departamento de Cadastro e Tributação, na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Pessoas físicas devem apresentar documento oficial com foto e CPF. No caso de pessoas jurídicas, é necessária a apresentação dos documentos de um dos sócios-administradores.

A formalização do acordo será confirmada com o pagamento da primeira parcela, que deverá ser quitada até o primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo.