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A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Tributos da Prefeitura de Carmo do Cajuru, informa que o município está em processo de implantação de um novo sistema de gestão pública. A empresa Betha Sistemas, vencedora do processo licitatório, é a responsável pela migração dos dados e pela implementação da nova plataforma.


Em razão desse processo, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permaneceu temporariamente indisponível para garantir a transferência segura das informações fiscais. Com a conclusão da migração, a emissão das notas será retomada no dia 20 de junho de 2026, já dentro das novas regras estabelecidas pelo Município.


Para regulamentar o procedimento, a Prefeitura de Carmo do Cajuru publicou o Decreto Municipal nº 2017/2026, que determina que, a partir de 20 de junho de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do Portal Nacional da NFS-e.


A medida atende à legislação federal e tem como objetivo padronizar os procedimentos de emissão de notas fiscais em todo o país, proporcionando mais segurança, eficiência, integração e rastreabilidade das informações fiscais.


A obrigatoriedade se aplica aos prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidos no município. Para emitir a NFS-e pelo Portal Nacional, o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços de Carmo do Cajuru.


O recolhimento do ISSQN continuará sendo realizado por meio do sistema disponibilizado pelo município. A Secretaria de Fazenda e o Departamento de Tributos reforçam a importância de os contribuintes se adaptarem às novas regras para garantir a regularidade de suas atividades.


Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Departamento de Tributos para obter orientações sobre o novo procedimento.