A Câmara de Vereadores de Carmo do Cajuru aprovou, na noite de ontem, 22, o Projeto de Lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2026, de autoria do prefeito Vinícius Camargos. A proposta, que será sancionada nos próximos dias, cria condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, abrangendo dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
O principal objetivo do programa é facilitar a recuperação de créditos municipais e estimular a regularização fiscal, sem aumento da carga tributária. Para isso, o PPI 2026 oferece descontos expressivos sobre juros e multas, mantendo o valor principal das dívidas. A iniciativa também busca ampliar a arrecadação e fortalecer a capacidade financeira do município, contribuindo para a manutenção dos serviços públicos.
Entre as bases do projeto, estão os percentuais de desconto conforme a forma de pagamento: 90% de redução em juros e multas para pagamento à vista; 80% para quitação em até três parcelas; 70% de quatro a seis parcelas; 50% de sete a doze parcelas; e 30% para pagamentos entre treze e quinze parcelas. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50, podendo ser reduzido para R$ 10 para contribuintes inscritos no CadÚnico.
O programa estabelece, ainda, regras importantes para adesão. O contribuinte deverá incluir todos os débitos em seu nome no momento da negociação, sendo vedada a adesão parcial. Além disso, a entrada no PPI implica confissão irrevogável da dívida e renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos incluídos.
Outro ponto de destaque é o prazo para adesão: os interessados poderão formalizar a participação no programa até o dia 31 de agosto de 2026, seja presencialmente junto ao setor de tributação da Prefeitura ou por meios digitais. A confirmação da adesão ocorre com o pagamento da primeira parcela, dentro do prazo estabelecido.
“O PPI 2026 é uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que fortalecemos a arrecadação sem aumentar impostos”, pontua o prefeito Vinícius Camargos.
Com prazo determinado e regras claras, o PPI 2026 segue práticas já adotadas em outros municípios e se apresenta como um instrumento de política fiscal voltado à recuperação de créditos de difícil recebimento. A expectativa da administração municipal é de impacto positivo imediato na arrecadação e na regularização da situação fiscal dos contribuintes.
O PPI passará a vigorar 60 dias após a sua sanção.
