Menos burocracia e mais agilidade para quem empreende em Carmo do Cajuru. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que moderniza a legislação nº 2.529/2015 e facilita a rotina dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no município. A proposta, assinada pelo prefeito Vinícius Camargos, atualiza as normas locais conforme as diretrizes da Lei Federal de Liberdade Econômica, buscando simplificar processos e incentivar o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Na prática, a nova regulamentação estabelece que o funcionamento das atividades econômicas classificadas como de baixo risco ocorrerá por meio de autodeclaração do próprio empreendedor, eliminando a exigência prévia do alvará de localização. O dispositivo legal ressalta que essa dispensa inicial não desobriga o microempreendedor do cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança pública. A fiscalização por parte do município passará a ser realizada posteriormente, em caráter prioritariamente orientador, garantindo que o comércio ou serviço inicie suas operações sem entraves burocráticos.
No aspecto financeiro, o projeto veda qualquer cobrança de taxas, emolumentos ou custos administrativos por parte da administração municipal. O benefício da gratuidade total abrange os atos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, emissão de licenças e até mesmo os procedimentos de renovação e atualização cadastral do MEI.
Atualmente, Carmo do Cajuru conta com 2.511 MEIs devidamente registrados, movimentando os setores de comércio, indústria e prestação de serviços.
Plantão especial para a Declaração Anual do MEI
Como ação estratégica de encerramento da Semana do MEI, promovida pelo Sebrae em parceria com a Prefeitura de Carmo do Cajuru, a Sala E-Cidade realizará um plantão especial para a entrega da Declaração Anual do MEI, na sexta-feira, 29, das 12h30 às 16h.
Por ser o último dia do prazo legal para o envio do documento sem incidência de multas, o mutirão de atendimento estará de portas abertas para auxiliar gratuitamente os microempreendedores da cidade na regularização fiscal de seus CNPJs.
