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A Prefeitura de Carmo do Cajuru realizou, nos dias 14 e 15 de abril, uma capacitação técnica voltada a servidores municipais e ao corpo técnico da Câmara de Vereadores, com foco no funcionamento das emendas impositivas. O instrumento vincula a execução de parte do orçamento municipal às indicações parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A iniciativa marca a implementação desse modelo, inédito na história do município, com o objetivo de assegurar mais transparência e legalidade na destinação dos recursos públicos.

A capacitação foi ministrada pela doutora Lucy Freitas, que abordou os procedimentos técnicos e jurídicos relacionados à nova regulamentação. A partir deste ano, cada vereador poderá destinar, de forma igualitária, um percentual do orçamento municipal para entidades sociais, culturais, entre outras, que desenvolvem trabalhos relevantes em Cajuru. Desse total, 50% deverão ser obrigatoriamente aplicados na área da saúde.

As emendas impositivas são aprovadas em um ano, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Lei Orçamentária Anual, e executadas no exercício seguinte. Para viabilizar a liberação dos recursos, é necessária a elaboração de um projeto de lei que preveja as dotações e rubricas orçamentárias específicas.

Participaram da capacitação representantes de diversas secretarias municipais, como Educação, Cultura, Fazenda e Assessoria de Convênios, além de integrantes do corpo técnico da Câmara de Vereadores, reforçando a importância do alinhamento institucional para a correta execução das emendas.