“ ” A modalidade de Condomínio de Lotes, já reconhecida nacionalmente, possibilita maior flexibilidade no planejamento urbano e no desenvolvimento imobiliário, ao unir o fracionamento de glebas à organização própria do condomínio edilício.
Proposta do prefeito Vinícius Camargos, discutida e aprovada na Câmara de Vereadores, atualiza e regulamenta o Condomínio de Lotes no município, alinhando a legislação local ao Código Civil Brasileiro e à Lei Federal nº 13.465/2017. A proposta passou por análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Carmo do Cajuru, COMDUC, que deliberou favoravelmente. O objetivo é modernizar o ordenamento urbanístico, trazendo mais segurança jurídica e clareza para empreendedores, investidores e compradores.
A modalidade de Condomínio de Lotes, já reconhecida nacionalmente, possibilita maior flexibilidade no planejamento urbano e no desenvolvimento imobiliário, ao unir o fracionamento de glebas à organização própria do condomínio edilício. Diferentemente dos loteamentos tradicionais, a manutenção de toda a infraestrutura interna fica a cargo do condomínio, reduzindo custos ao poder público e ampliando a arrecadação com a cobrança de IPTU também sobre áreas comuns.
A matéria também propõe ajustes tributários específicos, como a redução de 50% no valor unitário da fração ideal das áreas comuns, fundamentada em critérios técnicos e na ausência de aproveitamento econômico individual dessas áreas. A medida não configura renúncia de receita e está amparada no Código Tributário Municipal. Além disso, aumenta de 5% para 10% a contrapartida exigida dos empreendimentos, distribuída entre áreas institucionais, verdes e de lazer.
Outro ponto destacado é o incentivo à incorporação imobiliária com a adoção do patrimônio de afetação, instrumento que garante a aplicação exclusiva dos recursos no próprio empreendimento e permite acesso ao Regime Especial Tributário (RET). Essa prática aumenta a segurança dos compradores, reduz a possibilidade de atrasos e viabiliza a continuidade das obras mesmo em caso de insolvência da incorporadora.
Na avaliação da Prefeitura de Carmo do Cajuru, a nova regulamentação trará benefícios urbanísticos, ambientais e econômicos, reforçando as diretrizes do Plano Diretor e promovendo desenvolvimento sustentável. A administração municipal destaca, ainda, que a medida pode ampliar oportunidades de negócios, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida, além de contribuir para a modernização do marco urbanístico de Carmo do Cajuru.
O texto segue, agora, para a sanção do prefeito Vinicius Camargos.
