“ ” Entre os fundamentos apresentados, a ação ajuizada pela Prefeitura de Carmo do Cajuru destaca o descumprimento da Lei Municipal nº 2.035, de 21 de agosto de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de cancelas de sinalização nas passagens de nível existentes no perímetro urbano, atribuindo tal responsabilidade à concessionária responsável pela exploração da ferrovia.
Com o objetivo de proteger vidas, o patrimônio público e de terceiros, além de contribuir para a segurança no trânsito de veículos e pedestres, a Prefeitura de Carmo do Cajuru ajuizou uma Ação Civil Pública contra a VL!, concessionária responsável pela Ferrovia Centro-Atlântica no trecho que corta o município. A ação requer, entre outros pontos, a realização de um levantamento técnico completo de todas as passagens de nível existentes no perímetro urbano, bem como a implantação dos dispositivos de segurança ferroviária necessários, incluindo cancelas automáticas, sinalização luminosa e sonora ou outros mecanismos tecnicamente indicados conforme a necessidade de cada local.
De acordo com a ação proposta pela Procuradoria do Município, sob a orientação do prefeito Vinícius Camargos, Carmo do Cajuru é cortado por uma linha férrea explorada pela VL!, com diversas passagens de nível situadas em pleno perímetro urbano, utilizadas diariamente por pedestres, ciclistas e veículos automotores. Apesar do intenso fluxo urbano e do risco inerente às travessias ferroviárias, essas passagens são desprovidas de sinalização adequada e de dispositivos de segurança, o que expõe a população a um risco grave e contínuo de acidentes, inclusive com potencial resultado letal.
Entre os fundamentos apresentados, a ação ajuizada pela Prefeitura de Carmo do Cajuru destaca o descumprimento da Lei Municipal nº 2.035, de 21 de agosto de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de cancelas de sinalização nas passagens de nível existentes no perímetro urbano, atribuindo tal responsabilidade à concessionária responsável pela exploração da ferrovia.
Na avaliação da Administração Municipal, trata-se de uma ação de caráter preventivo, com a finalidade de resguardar a vida e a segurança da coletividade. A ação foi distribuída nesta segunda-feira, 12 de janeiro, e tramita na Comarca de Cajuru.
A peça jurídica apresentada pela Procuradoria do Município é fundamentada em jurisprudências favoráveis ao pleito e é complementada por imagens que evidenciam trechos onde as passagens de nível representam riscos iminentes à população.
“O ajuizamento dessa ação demonstra a postura responsável e preventiva da Prefeitura, que tem como prioridade absoluta a proteção da vida. Não podemos fechar os olhos para os riscos que as passagens de nível representam diariamente para pedestres, ciclistas e motoristas em Carmo do Cajuru. Existe uma legislação municipal que precisa ser cumprida e uma responsabilidade clara da concessionária. Nosso papel como Poder Público é agir antes que tragédias aconteçam, cobrando as medidas de segurança necessárias para garantir um trânsito mais seguro e preservar a integridade da população”, destaca o prefeito Vinícius Camargos.
