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A Secretaria de Promoção Social de Carmo do Cajuru, por meio da cordenação do CadÚnico no município, alerta os pescadores artesanais que o recebimento do seguro-defeso, durante o período da piracema, passa a ser condicionado à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A exigência atende às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, que publicou a Medida Provisória nº 1.323, alterando os critérios do benefício. O seguro-defeso, oficialmente denominado seguro-desemprego do pescador artesanal, garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao trabalhador ou trabalhadora que fica impedido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies. Nesse intervalo, o beneficiário não pode exercer pesca nem outra atividade remunerada que descaracterize sua condição de pescador artesanal. Em Carmo do Cajuru, a Secretaria de Promoção Social informa que há, até o momento, dez famílias de pescadores artesanais cadastradas, sendo três unipessoais e sete compostas por mais de um integrante. O cadastro no CadÚnico pode ser realizado na Travessa Guilherme Nunes, nº 21M, no Centro da cidade. A secretaria destaca que o registro deve ser familiar — e não individual —, conter a identificação de que se trata de família de pescador artesanal e apresentar o Seguro-Defeso corretamente classificado como modalidade de seguro-desemprego. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (37) 9 8413-1487.