Na manhã desta quinta-feira, 29, a equipe de fiscalização da Prefeitura de Carmo do Cajuru apreendeu um cavalo encontrado solto em via pública, no bairro Jardim Alvorada. A ação busca prevenir acidentes, garantir a segurança da população e assegurar o cumprimento da legislação municipal.
A medida está amparada pela Lei Complementar Municipal nº 151/2025, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 03/1998, referente às normas de cuidado e controle de animais no município. A legislação estabelece regras para a apreensão de animais encontrados soltos, prevê penalidades aos responsáveis e determina o ressarcimento das despesas com captura, transporte, alimentação e manutenção do animal.
O proprietário terá o prazo de cinco dias úteis para providenciar a retirada do animal, observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis. Caso a retirada não ocorra dentro do prazo estabelecido, o animal poderá ser destinado a leilão ou doação, conforme as disposições legais pertinentes.
Animais soltos em vias públicas representam riscos à segurança e à integridade física de motoristas, motociclistas e pedestres. A presença de cavalos e outros animais de grande porte nas ruas pode provocar acidentes de trânsito, colisões, quedas e atropelamentos. Os próprios animais também ficam expostos a ferimentos e ao risco de morte.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), em seu artigo 269, inciso X, prevê o recolhimento de animais encontrados soltos nas vias e faixas de domínio das vias de circulação. A restituição aos proprietários está sujeita às condições legais aplicáveis, incluindo o pagamento de multas e encargos devidos, quando cabíveis.
A Prefeitura reforça a importância da guarda responsável e da manutenção de cercas e outras estruturas adequadas de contenção, a fim de evitar que os animais escapem e coloquem vidas em risco. A colaboração dos proprietários é fundamental para a segurança de toda a comunidade.
A fiscalização municipal continuará atuando no combate a irregularidades, com o objetivo de promover a segurança da população, o bem-estar animal e a organização dos espaços públicos de Carmo do Cajuru.
