O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) voltou a se reunir, ordinariamente, na tarde de ontem, 10, na sala de reuniões do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O encontro marcou a retomada da agenda de deliberações do colegiado em 2026 e reuniu representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Entre os principais pontos debatidos esteve a organização do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, recentemente criado em Carmo do Cajuru. O comitê terá como finalidade articular e fortalecer a atuação integrada dos órgãos e serviços que compõem a rede de proteção, assegurando atendimento humanizado, ágil e qualificado às vítimas.
Formado por representantes de diferentes políticas públicas e instituições, o comitê busca promover a proteção integral, garantindo que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e que os atendimentos ocorram de forma coordenada, segura e sem exposição desnecessária às situações de violência. A proposta é consolidar um fluxo de atendimento que priorize o cuidado e evite a revitimização.
Entre suas atribuições estão a implementação e o acompanhamento das diretrizes da Lei nº 13.431/2017. A legislação federal estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, definindo que o atendimento pelo poder público deve ocorrer de forma integrada, humanizada e protetiva. A primeira reunião do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência está prevista para o próximo dia 24 de fevereiro, no CREAS.
Outro tema discutido na reunião foi o início dos preparativos para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser realizada entre fevereiro e junho de 2026. A etapa nacional está prevista para outubro de 2027, e o CMDCA já recebeu do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente o documento orientador com diretrizes e tema central da conferência.
Foram discutidos, ainda, o andamento dos repasses do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) às entidades inscritas no conselho, incluindo orientações sobre adequação documental conforme o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a inclusão de recursos do programa Cemig AI6% na atual dispensa de chamamento público e a atualização dos planos de trabalho das instituições beneficiadas, além do agendamento de uma reunião extraordinária para análise e aprovação dessas demandas.
