APREENSÃO DE ANIMAIS

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28 DEZ 2021

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“ ” O PROPRIETÁRO TEM ATÉ 5 DIAS PARA RETIRAR O ANIMAL, CASO NÃO CUMPRA ESTE PRAZO SERÁ LEVADO Á LEILÃO.

A Prefeitura de Carmo do Cajuru realizou, a apreensão de uma égua que estava solta nas mediações do Retiro do Lago. O animal foi apreendido e só poderá ser retirado mediante pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar 03/1998 e Lei Complementar 31/2010. Ela foi levada para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, onde receberá os devidos cuidados. O Código de Posturas do Município, em seu capítulo IX, artigo 207, prevê que o animal recolhido “será retirado dentro do prazo máximo de cinco dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva”. O artigo define ainda que “Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública (leilão), precedida da necessária Divulgação”.

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