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A Prefeitura de Carmo do Cajuru, por meio do seu Departamento de Tecnologia, apresentou na tarde de hoje, 03, uma alternativa ao PL 14/2025 que dispõe sobre a publicação e atualização periódica, na internet, da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos e demais atendimentos na rede pública de saúde e dá outras providências. Após análise criteriosa o Executivo Municipal vetou essa matéria por entender que ela fere as bases da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, que, entre outras coisas, controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais. Da forma que foi aprovado, o PL 14/2025 expõe na lista sugerida informações sensíveis de terceiros. Contrariando o que determina a LGPD. No intuito de colaborar com o Legislativo Municipal, objetivando também colaborar na transparência proposta pelo PL 14/2025, o Departamento de Tecnologia da Prefeitura criou um modelo que permitirá a atualização diária da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos e demais atendimentos na rede pública de saúde. A base da consulta seria pelo número do protocolo do procedimento CPF ou pelo Cartão Nacional de Saúde, dessa forma, seria possível ao usuário do sistema de saúde verificar e acompanhar seu lugar na lista sem expor dados de terceiros, ou seja, a consulta seria individual. A proposta feita pela Prefeitura de Carmo do Cajuru foi apresentada na prática aos vereadores e teve boa aceitação. Após ser aprovado no Legislativo Cajuruense o novo PL terá um prazo de 120 para ser implementado. Nesse período a Prefeitura de Cajuru trabalhará na atualização das listas, bem como na divulgação do novo sistema.