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Para declarar ISSQN e emitir notas fiscais clique AQUI

Consulta de Viabilidade:

Como solicitar?

Através do Portal de Serviços da Jucemg 

Em caso de dúvidas, acesse o manual para solicitação (acesse a aba arquivos)

Licenciamento/Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica:

Como solicitar?

Através do Portal de Serviços da Jucemg: 

Em caso de dúvidas, acesse o manual abaixo para solicitação.

Documentação necessária:

CNPJ;

Contrato social/Estatuto/Certificado MEI;

Contrato de locação ou comodato;

AVCB/Dispensa de Licenciamento/Certificado.

Licenciamento/Inscrição Municipal – Pessoa Física (profissional liberal ou autônomo):

Como solicitar?

Através do Processo Digital.

Documentação necessária:

CPF/RG ou Carteirinha do respectivo conselho;

Comprovante de Endereço nominal para autônomos;

Contrato de locação ou comodato, e caso o imóvel seja do requerente, é necessário somente o registro;

AVCB/Dispensa de Licenciamento/Certificado.

Suspensão ou baixa da empresa:

Como solicitar?

Através do Processo Digital.

Documentação necessária:

CNPJ;

Distrato social.

ANEXOS:

(Acesse a aba arquivos)